Termo de Serviços

INTRODUÇÃO

A Calculato é uma plataforma inteligente que irá lhe oferecer recursos para a automatização das atividades de Departamento Pessoal, como cadastro de funcionários, cálculos de férias, 13º salário, DSR, horas extras e seus reflexos, adiantamentos, dias trabalhados, vale transporte. Oferece também integração com o eSocial e vários outros aplicativos governamentais, assim como diversos outros meios para otimizar o tempo dos profissionais atuantes nesta área.

1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL

Estes Termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física ou jurídica, dentro do Brasil, de site, aplicativos, sítios de internet, conteúdos, produtos e também serviços (o “Serviço”), disponibilizados pela Calculato Sistemas EIRELI, inscrita no C.N.P.J/M.F 21.595.762/0001-58, empresa individual de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Av. Deputado Jamel Cecílio, 2690, Sala 508. Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP: 74810-100

AO UTILIZAR O SERVIÇO CALCULATO, VOCÊ ESTARÁ CONCORDANDO COM O TERMO A SEGUIR. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE SE CADASTRAR NO PORTAL E ACESSAR OU USAR O SERVIÇO.

Ao acessar e usar o Serviço, você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a Calculato. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e qualquer afiliada da Calculato. A Calculato poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso ao Serviço ou a qualquer parte dele, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividades ou promoção em particular, e esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

A Calculato poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Calculato fizer a postagem através de e-mail configurado na página de administração dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

Nossa obtenção e uso de informações pessoais associadas aos Serviços está disciplinada na POLÍTICA DE PRIVACIDADE. A Calculato ou qualquer de suas afiliadas poderão fornecer a uma gerenciadora de reclamações ou seguradoras qualquer informação necessária (inclusive suas informações de contato) se houver qualquer reclamação, litígio ou conflito, se essas informações ou dados forem necessários para solucionar a reclamação, litígio ou conflito.

2. O USO DE NOSSOS SERVIÇOS

A. Legitimidade do Usuário

Para utilizar o Serviço, você deve cadastrar-se e manter uma conta pessoal ou empresarial. Você deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos) para abrir uma conta. Após o período que a Calculato irá fornecer de forma não onerosa (primeiro mês), para efetivar o registro de Conta necessário que você apresente à Calculato certas informações do Contratante, tais como, nome e/ou razão social, CNPJ ou CPF, endereço, telefone, e-mail, assim como pelo menos um método de pagamento válido que estará disponível na tela de contratação. Você deve concordar em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, ou não optar por um dos métodos de pagamento disponíveis, você poderá ficar impossibilitado de acessar e usar o Serviço ou a Calculato poderá resolver estes Termos.

A Calculato é para uso de empregadores e empregados no Brasil, exceto para as localidades em que não há compatibilidade com os serviços prestados.

B. Licença para o serviço

Após o período de uso não oneroso a Calculato lhe concede uma licença de forma onerosa para uso conforme plano escolhido. Nós reservamos todos os direitos não concedidos expressamente do serviço e conteúdo da Calculato.

C. Conta da Calculato e consentimento de divulgação eletrônica

Você não deve utilizar a conta de outro usuário sem permissão. Ao criar sua conta você deve fornecer informações precisas e completas, e você deve manter estas informações atualizadas.

Você é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta e você deve manter a sua senha segura.

Nós encorajamos você a utilizar senhas fortes (senhas que usam combinações de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos).

Você deve comunicar a Calculato por qualquer utilização e movimentação estranha em sua conta.

Não nos responsabilizamos por quaisquer prejuízos ocasionados por qualquer uso não autorizado em sua conta.

Ao fornecer o seu endereço de e-mail você concorda com a FolhaWeb para o uso deste endereço de e-mail ao invés de endereço físico para lhe enviar avisos relacionados ao Serviço, incluindo quaisquer avisos exigidos por lei.

Se você estiver utilizando o Serviço em nome de uma empresa e/ou seus funcionários você declara que tem o consentimento de cada trabalhador de tal empresa para receber divulgações eletrônicas da FolhaWeb através do Serviço.

Você declara e garante que: (i) é o único e exclusivo proprietário de todos os Dados Armazenados ou tem todos os direitos, licenças, consentimento e liberações necessários para outorgar à FolhaWeb a licença para o armazenamento do Conteúdo acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse conteúdo de Usuário tampouco o uso do Conteúdo de Usuário pela FolhaWeb da forma aqui permitida infringirá, constituirá apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da FolhaWeb a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A FolhaWeb poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo da FolhaWeb, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.

D. Autorizações

Você declara e garante que as informações que você inserir no Serviço são precisas e completas e que você está autorizado a utilizá-las, sem qualquer obrigação, incluindo, mas não limitado a, pagamentos de taxas geradas através do Serviço. Nós não temos nenhuma responsabilidade por imprecisão ou imperfeição ou a sua incapacidade de usar o Serviço devido a essa imprecisão e imperfeição. Você é responsável por quaisquer instruções que nos fornecem e que seguimos.

Para conectar o Serviço com qualquer serviço de terceiros você designa a FolhaWeb como seu agente e procurador para conexão com esse serviço e mais especificamente nos autoriza a: armazenar suas informações de conta; acessar o serviço relevante usando as informações de conta que você nos fornecer; utilizar e aplicar qualquer assinatura ou material que você nos fornecer, enfim, fornecer os serviços, de modo a preencher um formulário de inscrição ou documento de imposto.

E. Regras do serviço

A FolhaWeb é exclusiva detentora dos direitos sobre seu programa e suas marcas, podendo usar fruir, gozar e dispor destes, especialmente para incremento tecnológico, alteração de versões, acordos comerciais, campanhas promocionais, dentre outras funcionalidades ou serviços que possam ser agregados, de forma onerosa ou gratuita.

É vedada a violação de direitos autorais da FolhaWeb, sendo defeso a utilização, modificação, comercialização ou integração não autorizada, expressamente, pela FolhaWeb.

É de inteira responsabilidade do Contratante garantir que os usuários individuais, como empregados, não envolvam-se em qualquer das atividades proibidas a seguir: i. Copiar distribuir ou divulgar qualquer parte do serviço em qualquer meio, incluindo, sem limitação, por qualquer meio automático ou não automático; ii. usar qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, “robôs”, “spiders” e “leitores offline” para acessar o Serviço de uma forma que envia mais solicitações para os servidores da folhaweb que o servidor possa responder de acordo com um tempo que um ser humano exigiria para responder em um sistema on line; Usar os serviços a fim de obter informações sobre a FolhaWeb, ou serviços de nossos clientes com a finalidade de competir com a FolhaWeb ou caso contrário, replicando algumas ou a totalidade dos serviços por qualquer razão. iii. modificar, desmontar, descompilar, ou fazer engenharia reversa do Serviço ou qualquer parte do Serviço; iv. contornar as medidas que possa usar para impedir ou restringir o acesso ao Serviço incluindo, mas não limitado a, características que impedem ou restringem o uso da cópia do conteúdo da FolhaWeb.

3. NOSSO DIREITO DE PROPRIEDADE

Exceto para os materiais tais como logotipos, marcas comerciais, e marcas de serviço de propriedades de nossos parceiros de negócios e licenciadores, os serviços materiais acessíveis através do Serviço, incluindo, sem limitação, software, imagens, texto, gráficos, ilustrações, logotipos, patentes, marcas comerciais, direitos do autor, fotografia, áudios, vídeos e música e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo FolhaWeb são de propriedade exclusiva da FolhaWeb. Exceto quando expressamente aqui previsto nada neste contrato lhe concede uma licença sob qualquer um de nossos direitos de propriedade intelectual, e você concorda em não vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir transmitir, exibir publicamente, executar publicamente, adaptar, modificar ou criar trabalhos derivados de qualquer conteúdo da FolhaWeb. O site e qualquer conteúdo dentro do site da FolhaWeb são apenas para seu uso pessoal, informativo e não comercial. A utilização do conteúdo da FolhaWeb para qualquer finalidade que não seja permitida por este contrato é terminantemente proibido.

Você pode escolher ou podemos convidá-lo para enviar comentários e idéias para serviço incluindo formas de melhorar os serviços. Ao enviar quaisquer idéias você concorda que têm os direitos necessários para apresentar as idéias e que a FolhaWeb é livre para usar e divulgá-las, inclusive, incorporando as idéias nos nossos serviços sem restrições ou qualquer compensação adicional para você.

Ao aceitar as suas idéias não renunciamos quaisquer direitos para usar idéias, semelhantes ou relacionadas, previamente conhecidas por nós, ou desenvolvidas por funcionários da FolhaWeb, ou obtidas por outras fontes.

4. USO DE FORNECEDORES E CONTRATANTES

A FolhaWeb a seu exclusivo critério pode usar fornecedores ou empreiteiros para ajudar a fornecer os serviços para você e podemos mudar nossos fornecedores e usos de serviços sem aviso prévio.

A FolhaWeb continuará a ser responsável pelos atos e emissões desses fornecedores e dos prestadores de serviços.

5. SERVIÇOS DE TERCEIROS, LINKS E INFORMAÇÕES

Os serviços podem conter links ou a capacidade de acessar materiais ou serviços de terceiros que não sejam propriedades ou controlados pela FolhaWeb, nós não garantimos e nem assumimos quaisquer responsabilidades por qualquer desses sites de terceiros, informações, materiais, produtos ou serviços, apesar de qualquer um dos anteriores poder ter seu uso integrado e acessível diretamente a partir do Serviço. Se você acessar um site de terceiros ou serviço a partir da FolhaWeb você o faz por sua própria conta e risco e esse contrato e a política de privacidade da FolhaWeb não se aplicam ao uso do mesmo.

6. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DOS DADOS; CONFIDENCIALIDADE

A FolhaWeb irá implementar e manter com padrões industriais e comerciais, atividades administrativas, físicas, organizacionais, e produções técnicas projetadas para prevenir o uso não autorizado ou acesso ao processamento, a destruição, a perda, a alteração ou a divulgação de qualquer informação da conta e outras informações que você nos fornecer através do Serviço e que nós hospedamos. Tais técnicas de segurança incluem no mínimo um programa de segurança da informação de padrão industrial para proteger seus dados armazenados, bem como procedimentos para ajudar a garantir que somente aqueles com uma permissão terão acesso aos seus dados armazenados. A FolhaWeb também irá tratar os dados armazenados de acordo com a política de privacidade FolhaWeb. A FolhaWeb irá prontamente notificá-lo sobre conhecimento de um incidente que tenha ou que potencialmente possa comprometer a segurança, confidencialidade, e integridade dos seus dados armazenados. A FolhaWeb cumprirá com todas as obrigações de notificações que possam ser exigidas pelas leis estaduais e federais aplicáveis.

Você irá transmitir dados para nós através do Serviço. Para maior clareza entre você e a FolhaWeb você é dono e mantém todos os direitos, títulos e interesses referentes aos dados armazenados. Em caso de rescisão, a Folhaweb oferece uma ferramenta que realiza a exportação dos seus dados armazenados na plataforma e iremos eliminar e qualquer informação restante, salvo se for proibido por lei.

7. NÃO HÁ CONSULTORIA PROFISSIONAL

Se nós fornecermos-lhe qualquer informação profissional no curso da prestação de Serviço é apenas para fins informativos e não deve ser interpretado como aconselhamento profissional. Nenhuma ação deve ser tomada com base em tais informações sem antes procurar aconselhamento profissional independente, de uma pessoa que esteja licenciada e/ou qualificada na área aplicada.

Para maior clareza você será o único responsável por: i.cumprimento de qualquer e todas as leis, regras e regulamentos que afetam o seu negócio; ii. qualquer uso que você possa fazer com o Serviço para ajudá-lo no cumprimento de quaisquer leis, regras ou regulamentos

O Serviço não inclui nenhuma consultoria legal, regulatória, contábil, ou tributário.

Você irá confiar exclusivamente em seus próprios assessores com respeito a tais consultorias.

8. PAGAMENTO

A. O Valor Mensal

O valor mensal da licença será referente a quantidade de trabalhadores ativos no período, de acordo com a fórmula de cálculo especificada no site na vigência da contratação do plano escolhido e que serão especificadas por e-mail em cada fechamento de fatura.

B. Forma de Pagamento

A aquisição de licença de utilização do Serviço poderá ser efetuada através de cartão de crédito, boleto bancário ou pix.

Iremos notificar com pelo menos 9 dias de antecedência o valor a ser pago para o período. Esta notificação ocorrerá pelo e-mail fornecido pelo Usuário e junto com ela este e-mail conterá as informações da cobrança e links para pagamento da fatura.

C. Reajuste

O preço contratado será conforme tabela publicada no sítio da Calculato no momento da contratação, reajustes poderão ser feitos sem aviso prévio em qualquer momento, porém nunca será superior à variação do IPCA acumulado desde o último reajuste.

D. Inadimplência

O atraso no pagamento de qualquer quantia devida por força do presente contrato acarretará no bloqueio de acesso aos serviços e posteriormente exclusão da conta.

9. CANCELAMENTO

Você pode rescindir estes Termos a qualquer momento e cancelar a sua conta no Serviço da FolhaWeb. Você pode rescindir esses Termos e cancelar o Serviço através da página de administração de forma automática. Você não receberá qualquer reembolso se desistir do serviço ou se sua conta for cancelada.

Você concorda que a FolhaWeb a seu exclusivo critério e por qualquer motivo ou sem motivo, pode encerrar sua conta ou qualquer parte dela. Você concorda que qualquer rescisão de seu acesso aos Serviços da FolhaWeb pode ser, sem aviso prévio, e você concorda que a FolhaWeb não será responsabilizada por você ou qualquer parceiro por essa rescisão.

10. INDENIZAÇÃO

Os materiais, informações e Serviços contidos neste website são protegidos por direitos autorais e nenhuma parte deste material pode ser modificada, reproduzida, armazenada em um sistema de recuperação, transmitida sob qualquer forma ou por quaisquer meios, copiada, distribuída, usada para a criação de trabalhos adaptados ou usadas de qualquer modo para propósitos comerciais ou públicos sem o prévio consentimento, por escrito, da FolhaWeb. A infringência de qualquer dessas restrições, mas não limitadas, poderá acarretar a aplicação de sanções, conforme legislação vigente.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Não nos responsabilizamos pela forma de execução das atividades dos Usuários do Serviço, sendo de sua inteira responsabilidade a forma de uso, bem como informações prestadas ao Serviço.

Você entende e concorda que a FolhaWeb não se responsabiliza por qualquer dano direto, indireto, acidental, ou consequência de danos especiais que possam ser sofridos por você, no entanto causados e sob qualquer teoria de responsabilidade. Esta informação deve incluir mas não se limitando a, qualquer perda de lucros (incorridas direta ou indiretamente), qualquer perda de boa vontade ou reptação de negócios, sofrer perdas e danos, custos de aquisição de bens ou serviços ou outra perda intangível.

12. GERAL

A. Exercício

Esse termo e os direitos não podem ser transferidos ou assinalados pelo Contratante sem o nosso consentimento, qualquer tipo de tentativa ou violação das obrigações previstas neste Contrato resultará ao infrator o dever de indenizar por perdas e danos, além de multa contratual a ser fixada por arbitramento conforme as circunstâncias do caso, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

B. Notificação e mudança no Acordo

Caso venha ocorrer qualquer modificação o Contratante será notificado via e-mail fornecido pelo mesmo no sítio administrativo, sendo responsabilidade exclusiva do Contratante manter a atualização dos dados para a comunicação.

C. Renúncia

Nenhuma renúncia dos termos deste acordo implicará em resolução dos termos aqui estabelecidos.

D. Força maior

As partes se comprometem a cumprir fielmente com suas obrigações nos termos e condições estabelecidos entre as partes.

E. Legislação Aplicável; Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro da Comarca de Goiânia, renunciando as partes a qualquer outro foro.

Data de efetivação: 9 de Maio de 2022.