Termos de Serviços

Última atualização: 24 de setembro de 2025

Razão social: Calculato Sistemas LTDA (“Calculato”)

CNPJ: 21.595.762/0001-58

Endereço: Av Deputado Jamel Cecílio, N° 2690, SALA 508, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP: 74810-100

Contato geral: suporte@calculato.com.br

Encarregado (DPO): Vinicius de Souza Araujo – dpo@calculato.com.br

Resumo executivo (não substitui o contrato):

Este Termo define as regras de uso do software Calculato (“Serviço”). Há previsão de aviso prévio de 30 dias para mudanças materiais ou reajustes; exportação de dados por 90 dias após encerramento; SLA de disponibilidade de 99,5%/mês com créditos; tratamento de dados conforme LGPD, com comunicação de incidentes em até 3 dias úteis quando aplicável; limite de responsabilidade de até as 12 últimas mensalidades (com exceções).

1. Definições

• Cliente: pessoa jurídica ou física que contrata o Serviço.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Conta.
• Conta: ambiente do Cliente no Serviço.
• Trabalhador Ativo: vínculo cadastrado e habilitado para processamento no mês de referência (inclui admissões e desligamentos ocorridos no mês; vínculos inativos não são faturáveis).
• Dados do Cliente: informações e documentos inseridos pelo Cliente/Usuários (ex.: dados de empregados, holerites, eventos eSocial).
• Materiais de Conteúdo: guias, artigos, textos explicativos e modelos disponibilizados pela Calculato.
• Suboperadores: fornecedores que tratam dados pessoais em nome da Calculato.
• Dia Útil: segunda a sexta, exceto feriados nacionais.

2. Aceitação e elegibilidade

Ao marcar “li e aceito” ou usar o Serviço, o Cliente concorda com este Termo. O Cliente declara ter capacidade para contratar e que os Usuários observarão o presente Termo.

3. Licença de uso e restrições

3.1. A Calculato concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso empresarial do Serviço, conforme o plano contratado.

3.2. É vedado: (i) burlar controles de acesso, realizar engenharia reversa, testar segurança sem autorização escrita; (ii) usar o Serviço para fins ilícitos, spam, conteúdo malicioso; (iii) sublicenciar, revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem consentimento.

3.3. Materiais de Conteúdo são informativos e não constituem consultoria contábil, fiscal, previdenciária ou jurídica. O Cliente permanece responsável por decisões e lançamentos realizados no sistema.

4. Planos, preços e reajustes

4.1. Os preços e recursos dos planos constam na proposta, painel de cobrança ou contrato específico.

4.2. Reajuste anual: os valores poderão ser reajustados uma vez por ano, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, limitado à variação acumulada do IPCA/IBGE desde o último reajuste.

4.3. Alterações materiais de preços, planos ou deste Termo terão aviso prévio de 30 dias. Se o Cliente não concordar, poderá rescindir sem multa até a data de vigência da alteração.

5. Pagamentos e faturamento

5.1. Salvo ajuste em contrário, a cobrança é mensal antecipada, por Trabalhador Ativo e/ou módulo contratado.

5.2. Meios de pagamento aceitos: cartão de crédito, boleto bancário, Pix e, quando combinado, transferência/depósito identificado. Tributos incidentes poderão ser acrescidos conforme a legislação.

5.3. Em caso de downgrade/upgrade no ciclo, os valores são proporcionais.

5.4. Inadimplência: após 10 dias de atraso, a Conta poderá ser suspensa; após 30 dias, poderá ser rescindida por justa causa. Aplicam-se multa de 2% e juros de 1% a.m. sobre valores em aberto, além de correção monetária.

6. Período de avaliação (trial)

Se oferecido, o trial é pessoal e limitado a 1 (uma) Conta por CNPJ/CPF, pelo período indicado (ex.: 14 dias), sem obrigação de contratar. Se informado que haverá cobrança automática ao fim do trial, o Cliente poderá cancelar antes do término para evitar a cobrança.

7. Suporte, SLA e manutenção

7.1. Suporte: em dias úteis, das 8h às 18h (BRT), por chat/e-mail; em períodos de fechamento de folha/eSocial poderá haver janelas estendidas divulgadas no painel.

7.2. SLA de disponibilidade: 99,5% por mês-calendário (excluídas manutenções programadas com 48h de aviso e eventos de força maior/terceiros).

7.3. Créditos de serviço (aplicados no ciclo seguinte mediante solicitação em até 30 dias do fato):

• 99,0%–99,49%: 5% da mensalidade;

• 98,0%–98,99%: 10%;

• <98,0%: 20%.

Créditos não são reembolsáveis em dinheiro.

7.4. A Calculato poderá realizar manutenções programadas; quando possível, fora de horário comercial.

8. Segurança da informação e continuidade

8.1. A Calculato adota controles administrativos, técnicos e físicos alinhados a boas práticas, incluindo criptografia em trânsito, backup periódico, controle de acesso, registro de logs e segregação lógica de clientes.

8.2. Mantemos planos de continuidade com objetivos de RTO 1 hora e RPO 6 horas para dados críticos.

8.3. O Cliente deve proteger credenciais, habilitar MFA quando disponível e manter seus ambientes íntegros. A Calculato não responde por incidentes decorrentes de falhas de segurança no ambiente do Cliente.

9. Privacidade e LGPD

9.1. Papéis:

• (a) Para Dados do Cliente (ex.: dados de empregados, holerites, eventos eSocial), o Cliente é o Controlador e a Calculato atua como Operadora;

• (b) para dados de conta, faturamento, uso do produto e marketing, a Calculato é Controladora.

9.2. Encarregado (DPO): [Nome/Função], e-mail dpo@calculato.com.br.

9.3. Direitos dos titulares: o titular poderá exercer confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, anonimização/eliminação, informação sobre compartilhamentos e oposição/revisão de decisões automatizadas, pelo canal do DPO. Nosso prazo-padrão de resposta é 15 dias.

9.4. Suboperadores: usamos fornecedores para hospedagem, pagamentos, atendimento, analytics e outros, observando garantias contratuais de segurança e confidencialidade. Mantemos lista atualizada e notificaremos mudanças materiais quando exigido.

9.5. Transferências internacionais: quando necessárias, serão baseadas em mecanismos legais aplicáveis (p.ex., cláusulas contratuais padrão ou instrumentos equivalentes) e avaliações de risco.

9.6. Incidentes de segurança: confirmado incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e, quando aplicável, aos titulares em até 3 (três) dias úteis, contendo as informações mínimas exigidas, além de atualizações subsequentes.

9.7. Instruções do Controlador: como Operadora, a Calculato tratará os Dados do Cliente conforme instruções lícitas e documentadas do Cliente e a legislação. Caso uma instrução viole a LGPD, poderemos suspender sua execução e informar o Cliente.

9.8. Conservação e eliminação: após o término do contrato (ver Seção 15), eliminaremos os Dados do Cliente em até 180 dias, salvo conservação por obrigação legal/regulatória, defesa de direitos ou anonimização para fins legítimos.

10. Propriedade intelectual, conteúdos e feedback

10.1. A Calculato (ou seus licenciadores) detém todos os direitos sobre o Serviço e Materiais de Conteúdo.

10.2. O Cliente detém os direitos sobre os Dados do Cliente e concede à Calculato licença não exclusiva para hospedá-los e processá-los para execução do contrato.

10.3. Feedback: ideias/sugestões enviadas podem ser usadas pela Calculato sem ônus, de forma não exclusiva e sem incluir dados pessoais ou segredos comerciais do Cliente.

10.4. O Cliente declara possuir base legal e autorizações necessárias para inserir/processar os Dados do Cliente no Serviço.

11. Conformidade legal e isenções

11.1. O Cliente é responsável pelo conteúdo e exatidão dos lançamentos, parametrizações e envios (ex.: eSocial, GFIP/SEFIP quando aplicável, eventos de admissão/demissão).

11.2. Materiais de Conteúdo e respostas de atendimento não constituem consultoria profissional. Recomenda-se apoio de contador/advogado quando necessário.

11.3. O Serviço pode disponibilizar cálculos automatizados com base em regras configuráveis e bases públicas; o Cliente deve revisar e validar antes de submissões oficiais.

12. API e integrações

12.1. Acesso à API pode estar sujeito a chaves, limites de uso e políticas específicas.

12.2. Integrações de terceiros são responsabilidade de seus fornecedores; a Calculato não se responsabiliza por indisponibilidade, alterações ou custos desses serviços.

12.3. É vedado exceder limites razoáveis de uso (rate limit) ou causar degradação do Serviço.

13. Suspensão e encerramento

13.1. Com motivo: qualquer parte poderá rescindir por violação material não sanada em 10 Dias Úteis do recebimento de notificação. Inadimplência segue prazos do item 5.4.

13.2. Sem motivo: qualquer parte pode rescindir com aviso prévio de 30 dias. Em caso de pagamento antecipado, haverá reembolso pró-rata do período não usufruído.

13.3. A Calculato poderá suspender/encerrar imediatamente em caso de uso ilícito, risco à segurança, ordem judicial ou violação grave da LGPD.

14. Exportação de dados, retenção e eliminação

14.1. Durante a vigência, o Cliente pode exportar os Dados do Cliente por meios disponíveis no painel ou mediante solicitação razoável.

14.2. Após o término, manteremos a Conta em modo de leitura por 90 dias para exportação; passado o prazo, iniciaremos a eliminação conforme 9.8.

14.3. Retenção legal: poderemos conservar dados estritamente necessários pelo prazo legal aplicável (ex.: obrigações fiscais e trabalhistas) ou para defesa de direitos.

15. Garantias, indenização e limitações

15.1. A Calculato fornece o Serviço “no estado em que se encontra”, empenhando-se por mantê-lo estável e seguro.

15.2. O Cliente compromete-se a indenizar a Calculato por reclamações de terceiros decorrentes de (i) uso ilícito do Serviço, (ii) violação deste Termo, (iii) conteúdo inserido pelo Cliente que infrinja direitos de terceiros. A Calculato notificará o Cliente e permitirá que assuma a defesa quando apropriado.

15.3. Não exclusões: as limitações deste Termo não se aplicam a danos decorrentes de dolo ou culpa grave da Calculato, violação de direitos de PI de terceiros pelo Serviço tal como fornecido, descumprimento de obrigações legais de proteção de dados quando imputável à Calculato, e valores devidos pelo Cliente.

16. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Calculato por quaisquer danos diretos decorrentes ou relacionados ao Serviço ficará limitada ao total pago pelo Cliente à Calculato nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa. Em nenhuma hipótese a Calculato será responsável por lucros cessantes, perda de receita, dados, uso, goodwill ou danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos. Esta limitação não se aplica às hipóteses do item 15.3.

17. Alterações deste Termo

A Calculato poderá atualizar este Termo, com aviso prévio de 30 dias para alterações materiais. A versão vigente será mantida no painel/sítio. Ao continuar usando o Serviço após a vigência da alteração, o Cliente concorda com a nova versão. Se não concordar, poderá rescindir sem multa até a data de vigência.

18. Disposições gerais

18.1. Cessão:

O Cliente não pode ceder este Termo sem consentimento prévio por escrito da Calculato. A Calculato pode ceder em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.

18.2. Foro e lei aplicável:

Este Termo é regido pelas leis do Brasil. Fica eleito o Foro de Goiânia/GO, exceto nas hipóteses de relação de consumo, em que prevalece o domicílio do consumidor.

18.3. Nulidade parcial:

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão eficazes.

18.4. Notificações:

Serão válidas quando enviadas para os contatos informados na Conta; notificações legais para legal@calculato.com.br.

18.5. Força maior:

Nenhuma parte responde por falhas causadas por eventos fora do seu controle razoável (p.ex., indisponibilidade de provedores, greves, desastres naturais, atos governamentais, ataques generalizados a infraestrutura de internet).

18.6. Recursos Beta:

Podem ser fornecidos “como estão”, sem SLA, podendo ser modificados ou descontinuados a qualquer tempo.

19. Dados da empresa e canais

Razão social: Calculato Sistemas LTDA

CNPJ: 21.595.762/0001-58

Endereço: Av Deputado Jamel Cecílio, N° 2690, SALA 508, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP: 74810-100

Suporte: suporte@calculato.com.br

Financeiro/Cobrança: financeiro@calculato.com.br

DPO/Privacidade: dpo@calculato.com.br

Anexo A – Política de créditos de SLA (informativo)

Como solicitar: abrir chamado em até 30 dias do mês afetado, com evidências razoáveis.

Créditos: conforme item 7.3.

Limites: créditos por mês limitados a 100% da mensalidade do período afetado; não cumulativos; não aplicáveis a indisponibilidade causada por (i) manutenção programada, (ii) falhas em terceiros fora de controle razoável da Calculato, (iii) uso em desconformidade com este Termo, (iv) força maior.

Anexo B – Acordo de Tratamento de Dados (síntese)

1. Objeto: tratamento de Dados do Cliente pela Calculato como Operadora para execução do contrato.
2. Instruções: tratativas conforme instruções do Cliente e legislação.

3. Confidencialidade: comprometimento de sigilo pelos colaboradores e Suboperadores.

4. Segurança: medidas técnicas/organizacionais proporcionais aos riscos.

5. Suboperadores: autorização geral, com dever de manter nível equivalente de proteção; comunicação de mudanças materiais quando exigido.

6. Ajuda ao Controlador: suporte razoável para atender solicitações de titulares e autoridades.

7. Incidentes: comunicação nos termos do item 9.6.

8. Auditorias: mediante aviso prévio, de forma razoável, sem revelar segredos de negócio e respeitando segurança e privacidade de terceiros.

9. Retorno/eliminação: ao término, observados prazos do item 9.8/Seção 14.

Vigência: este Termo entra em vigor na data da sua publicação/aceite e permanece até sua rescisão, conforme Seção 13.